1. Alcance
Esta Política de uso aceitável (“AUP”) integra os Termos e condições da Voice Feeling LLC. Abrange contas, demonstrações, gravações, URLs, API, resultados, integrações e usuários autorizados. Aplica-se além da lei e dos acordos pertinentes e não cria exceções a proibições legais.
2. Autorização antes de analisar
Você deve ter direito de fornecer o conteúdo e uma finalidade legítima, informar as pessoas gravadas e obter a autorização ou base legal necessária antes de capturar, transmitir ou analisar. Cumpra e consiga demonstrar os requisitos aplicáveis de consentimento de todas as partes, consentimento explícito ou prova escrita.
São proibidas gravações ocultas, vigilância inesperada e reutilização incompatível de gravações. Disponibilidade pública, posse do arquivo, URL funcional ou consentimento do titular da conta não comprovam por si só os direitos das demais pessoas.
O teste sem conta deve ser voluntário e utilizar sua própria voz, evitando captar terceiros. Aplicam-se os requisitos de idade e capacidade. Gravações de organizações exigem também avaliação das obrigações trabalhistas, de comunicações e de proteção de dados.
3. Interpretação responsável
Use os indicadores como apoio contextual e revise a qualidade e as limitações das amostras. Não apresente uma pontuação como fato comprovado sobre mente, saúde, personalidade, honestidade, intenção ou culpa de alguém.
Não esconda a natureza automatizada da análise quando a informação for exigida. Não fabrique resultados, atribua medições de outra pessoa a alguém, retire seletivamente contexto para prejudicar ou comercialize relatórios com afirmações de precisão ou eficácia não sustentadas.
4. Decisões de alto impacto
Não use resultados como único fundamento ou fundamento determinante sem verificação independente para contratar, demitir, sancionar, promover, remunerar, admitir à educação, conceder crédito, definir elegibilidade ou cobertura de seguros, prestar cuidados médicos, exercer poderes públicos ou adotar decisões de efeito jurídico ou comparável.
Não use o serviço para diagnosticar, avaliar emergências, decidir tratamentos, comprovar fraude ou crime, prever criminalidade por traços pessoais, determinar solvência ou substituir avaliações profissionais legalmente exigidas. O serviço não é oferecido como dispositivo médico, ferramenta de emergência, agência de relatórios de consumidores ou sistema autorizado para essas decisões.
A revisão humana deve ser efetiva, competente e capaz de questionar resultados. Acrescentar uma pessoa ao processo não torna lícito um uso proibido.
5. Trabalho, educação e regras sobre IA
É proibido usar o serviço para inferir emoções de pessoas em contextos de trabalho ou educação quando esse uso estiver abrangido pelo artigo 5.1.f do Regulamento (UE) 2024/1689 ou por proibição equivalente aplicável. Consentimento, coaching, revisão humana ou nome comercial diferente não são exceções gerais.
Estes Termos não oferecem um uso médico ou de segurança que permita invocar as exceções restritas dessa disposição. O caráter determinístico de um componente não deve ser interpretado como exclusão de todo o serviço ou do seu caso de uso de uma norma. Um uso regulado exige previamente avaliação jurídica e técnica suficiente e, quando aplicável, aprovação contratual expressa.
Devem ser cumpridos os deveres aplicáveis de informar pessoas expostas a sistemas de análise ou reconhecimento emocional.
6. Discriminação, manipulação e vigilância
É proibido inferir ou classificar raça, origem étnica, religião, opiniões políticas, filiação sindical, vida sexual, orientação sexual, deficiência ou outras características protegidas, ou discriminar por elas ou seus substitutos.
Não explore vulnerabilidades por idade, deficiência, angústia ou situação econômica; não pratique coerção, indução prejudicial por técnicas enganosas, assédio, cobrança ilícita, pontuação social, vigilância em massa ou acompanhamento não autorizado de pessoas.
É proibido criar impressões vocais para identificação ou autenticação, comparar vozes com bases de identidade, inferir identidade protegida ou combinar resultados com outras fontes para reidentificar dados que devam permanecer anônimos.
7. Conteúdo excluído e minimização
Não forneça deliberadamente vozes ou dados de menores. Não envie material obtido ilicitamente, conteúdo que viole direitos de terceiros, comunicações privilegiadas não autorizadas, dados clínicos regulados sem acordo habilitante ou informações que exijam garantias não acordadas para o serviço.
Exclua números completos de cartões, credenciais, documentos de identidade e informações íntimas desnecessárias. Não distribua exploração, ameaças, assédio ou material ilegal pelo serviço. Possuir ou alegar consentimento não substitui requisitos adicionais para dados sensíveis.
8. Segurança e funcionamento
Não tente acessar contas, organizações, arquivos, links ou sistemas sem permissão. Não distribua malware, extraia segredos, force credenciais, contorne controles, interfira na disponibilidade ou realize testes intrusivos fora do escopo expressamente autorizado.
Não abuse de URLs de ingestão para acessar recursos não autorizados ou redes internas. Não publique chaves, tickets ou links privados. Webhooks e integrações devem apontar para sistemas que você controle ou esteja autorizado a usar.
Não contorne cotas, bloqueios, segurança ou cobranças por contas múltiplas, identidades enganosas ou automação abusiva. Não revenda, sublicencie ou ofereça uma interface substituta do serviço sem acordo que permita. As restrições respeitam as exceções legais obrigatórias de interoperabilidade, pesquisa ou direitos equivalentes.
9. Compartilhamento e exportação
Compartilhe resultados somente com destinatários autorizados e para fins compatíveis com a informação prestada às pessoas. Confira permissões antes de baixar, encaminhar ou integrar relatórios. Arquivos exportados deixam de estar protegidos pelos controles de acesso da plataforma.
Não retire avisos de limitação ou privacidade para apresentar conclusões enganosas. Não use nomes, marcas, certificações ou relações com fornecedores para sugerir aprovação, exclusividade ou capacidades inexistentes.
10. Comunicação de problemas
Informe abusos, erros de atribuição, dados de menores, acessos não autorizados ou solicitações de autoridades pelo canal indicado. Use identificadores e contexto mínimos; não envie áudio sensível ou credenciais por e-mail comum.
Se os resultados parecerem defeituosos ou o contexto tornar a análise inadequada, interrompa o uso afetado e solicite revisão. Comunicar um problema responsavelmente não autoriza ampliar testes ou acessar informações de terceiros.
11. Medidas e revisão
Podemos investigar indícios de descumprimento, solicitar prova razoável de autorização, limitar funções, restringir acesso a conteúdo ou suspender contas proporcionalmente. Medidas urgentes podem anteceder o aviso quando houver risco, obrigação legal ou necessidade de preservar investigação.
Quando possível, explicaremos o motivo e as opções de correção ou revisão. Você pode reclamar pelo canal de contato. As medidas respeitarão direitos obrigatórios, confidencialidade e deveres de dados. A existência desta AUP não garante inspeção prévia de todo conteúdo nem ausência de uso indevido.
12. Alterações e prevalência da lei
As atualizações seguem o mecanismo de aviso dos Termos. Sempre se aplica a regra mais estrita legalmente exigida para seu caso; uma função tecnicamente disponível não comprova que sua jurisdição ou contexto autorize o uso.